sexta-feira, setembro 20, 2013

               Uma vergonha! Para que servem as leis estaduais?

A frustração e o sentimento de impotência é evidente a partir do momento que  se verifica o não cumprimento de leis aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador.

Quando se tem um projeto de Lei aprovado e sancionado se espera acima de tudo que todo o arcabouço jurídico presente seja cumprido.

Ledo engano. Um exemplo disso é um projeto de minha autoria que dispõe  sobre segurança em estabelecimentos comerciais  e congêneres que se utilizem do serviço de transporte de valores.

A lei é clara. Todo e qualquer prédio que funcione estabelecimento, comercial, industrial , de serviços bancários, financeiro e de fomento, ou outros que se utilize de serviços de transporte de valores, deverá ser dotado de acesso físico próprio para fins de entrada e saída dos responsáveis pelo serviço de transporte de valores.

Foi dado um prazo de 180 dias para que as adequações e adaptações fossem feitas para a entrada a entrada e saída de valores.

No projeto , por precaução,  em um dos artigos estabelece-se que comprovada a impossibilidade de sua adaptação, por meio de laudo técnico por profissional habilitado, a entrada e a saída e valores deverão ser realizadas no mínimo, meia hora antes do início ou meia hora após o término das atividades comerciais do estabelecimento, desde que não haja público aglomerado ou transitando no local. 

Para quem não sabe, a Lei N. 2.596, de minha autoria, foi sancionada no dia 9 de agosto de 2012.

Quando elaborei o projeto tive como meta garantir a integridade física das pessoas, transeuntes que se utilizam de serviços bancários ou de grandes empresas.

Mas, não é isso que está acontecendo. A Lei não está sendo cumprida mesmo sendo aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador.

Uma vergonha e acima de tudo  repugnante a falta de fiscalização e cumprimento das Leis Estaduais.


Tem-se a impressão, e já disse isso na tribuna da Aleac, que os parlamentares legislam de brincadeirinha ou brincam de fazer Leis .

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