Uma vergonha! Para que servem as leis estaduais?
A frustração e o sentimento de impotência é evidente a partir
do momento que se verifica o não
cumprimento de leis aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo
governador.
Quando se tem um projeto de Lei aprovado e sancionado se
espera acima de tudo que todo o arcabouço jurídico presente seja cumprido.
Ledo engano. Um exemplo disso é um projeto de minha autoria
que dispõe sobre segurança em
estabelecimentos comerciais e congêneres
que se utilizem do serviço de transporte de valores.
A lei é clara. Todo e qualquer prédio que funcione
estabelecimento, comercial, industrial , de serviços bancários, financeiro e de
fomento, ou outros que se utilize de serviços de transporte de valores, deverá
ser dotado de acesso físico próprio para fins de entrada e saída dos
responsáveis pelo serviço de transporte de valores.
Foi dado um prazo de 180 dias para que as adequações e
adaptações fossem feitas para a entrada a entrada e saída de valores.
No projeto , por precaução,
em um dos artigos estabelece-se que comprovada a impossibilidade de sua
adaptação, por meio de laudo técnico por profissional habilitado, a entrada e a
saída e valores deverão ser realizadas no mínimo, meia hora antes do início ou
meia hora após o término das atividades comerciais do estabelecimento, desde
que não haja público aglomerado ou transitando no local.
Para quem não sabe, a
Lei N. 2.596, de minha autoria, foi sancionada no dia 9 de agosto de 2012.
Quando elaborei o projeto tive como meta garantir a
integridade física das pessoas, transeuntes que se utilizam de serviços
bancários ou de grandes empresas.
Mas, não é isso que está acontecendo. A Lei não está sendo
cumprida mesmo sendo aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo governador.
Uma vergonha e acima de tudo
repugnante a falta de fiscalização e cumprimento das Leis Estaduais.
Tem-se a impressão, e já disse isso na tribuna da Aleac, que os
parlamentares legislam de brincadeirinha ou brincam de fazer Leis .
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